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A ilegalidade está no desconto não autorizado no pagamento dos beneficiários do INSS. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.
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Em primeiro lugar, considerando o acesso sem que haja a autorização do parceiro, a resposta é não. Caso o outro parceiro aja dessa forma, há a possibilidade de estar praticando um ato criminoso, conforme o Código Penal ou a Lei nº 9.296: 'Posso mexer no celular do meu namorado?". Saiba em quais crimes você pode ser responsabilizada.
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Se o cônjuge instalar software para interceptar o fluxo dos pacotes de dados que trafegam pela internet sem a devida autorização judicial, incorrerá em crime previsto na Lei nº 9.296/96, que.
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Quase metade dos brasileiros em relacionamento já admitiram ter mexido no celular do companheiro, de maneira secreta e sem autorização, segundo uma pesquisa recente da companhia de proteção cibernética Avast. O levantamento foi feito com a participação de 1 mil usuários dos produtos da empresa.
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Pois bem, vamos tratar desse fato em específico, armazenar imagens de pessoas sem autorização das mesmas e mantê-las armazenadas. Segue abaixo a legislação que rege o direito de imagem: - CF/88, art. 5º X e XXVIII, a - (Direitos e garantias fundamentais ); - CC/02, art. 20 - (Dos direitos da personalidade);
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Placa de perigo não opere sem autorização. A partir de R$ 8,00. R$ 7,60 via Pix. Placa de perigo senhores (as) visitantes não pegar as peças (somente com autorização) A partir de R$ 8,00. R$ 7,60 via Pix. Placa de perigo risco elétrico. A partir de R$ 8,00. R$ 7,60 via Pix.
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DW-010 - Não mexa sem autorização. Adicionar ao Orçamento. SKU: DW-010 Categoria: Etiquetas imantadas de controle temporário. Produtos relacionados. DW-011 - Em branco Leia mais; DW-015 - Máquina em risco Leia mais; DW-004 - Não mexa Leia mais; DW-001 - Em branco
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O policial pode mexer no celular do abordado? Em uma situação hipotética de abordagem policial, você sabe se o policial pode mexer no seu celular? Em geral, um policial não pode simplesmente mexer no celular de um abordado sem o seu consentimento ou sem um mandado judicial que autorize a busca do dispositivo.
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Dra. Sulmara Polido A conta corrente seja de pessoa física, seja de pessoa jurídica, é inviolável e protegida pelo sigilo bancário, sua violação só pode ser feita através de ordem judicial, e exclusivamente ao órgão judicial que a autorizou.
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Portanto estado de flagrância não autoriza obter dados do celular sem autorização judicial, nem mesmo o escrivão colocar no depoimento do detido que ele autorizou, porque isso não vale. Sempre que assumimos um caso, fazemos a análise detalhada das provas constantes nos autos, e ao menor indício de ilicitude fazemos o questionamento, esse é o papel do advogado.
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Aviso - Identifique-se. A partir de R$ 3,89. Todas as placas acompanham fita dupla face para instalação. Caso queira substituir por furos, informe no momento do pedido. Indicação de uso: Para ambiente externo recomendamos o uso de placas em ACM 3mm, devido a sua resistência a sol e chuva.
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Mecanismo bloqueia chamadas indesejadas de telemarketing. Mecanismo que permite o bloqueio de chamadas não desejadas de empresas, a plataforma Não Me Perturbe fechou 2023 com 12 milhões de.
