Princípios do Direito Penal [RESUMO + MAPA MENTAL]

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De acordo com esse princípio - previsto no art. 5º, XLV, da CRFB/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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O caso do §1º é o do convocado a quem foi concedido o adiamento do serviço militar. Este procedimento também é previsto Direito Penal Militar para MPU (Analista ± Direito) Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães ± Aula 04 Prof. Paulo Guimarães www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 62 pela Lei do Serviço Militar.

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